Representantes dos setores musical, audiovisual e editorial enviaram, esta semana, aos deputados federais documento expressando preocupação com as tentativas de alteração na Lei de Direito Autoral, em meio à pandemia do coronavírus, e com o pedido em regime de urgência de votação ao Projeto de Lei 3968/1997 de autoria do deputado Serafim Verzon (PDT/SC).

Ao longo da semana, a campanha #NãoaoPL3968/07 circulou nas Redes Sociais, como posicionamento da classe artística para a manutenção dos direitos autorais.

Segue abaixo a carta na íntegra:

 

Aos Excelentíssimos Senhores Deputados Federais

Excelentíssimos Senhores,

As entidades abaixo assinadas, representantes dos setores musical, audiovisual, editorial, bem como entidades de representação de classe como a Comissão Federal de Direitos Autorais da Ordem dos Advogados do Brasil, vêm manifestar preocupação e discordância quanto à possibilidade de se deliberar de forma açodada mudança à Legislação de Direito Autoral. As entidades referidas se posicionam contrariamente a possível inclusão em pauta para votação do regime de urgência ao PL 3968/1997 de autoria da Dep. Serafim Verzon (PDT/SC), ao PL 3992/2020, de autoria do Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP), ou qualquer outro tratando deste tema, opinando desde já contrariamente à sua aprovação na eventualidade dessa Casa decidir submeter o texto ao escrutínio parlamentar neste momento.

Alterações da legislação de Direito Autoral não devem ser analisadas de afogadilho, em especial alterações que tenham por finalidade modificar o Capítulo IV-Das Limitações aos Direitos Autorais, da Lei 9.610/98, sem que todas as entidades que dependem da regulação de direitos autorais sejam devidamente ouvidas e sem que lhes seja franqueada a oportunidade de análise detida das propostas legislativas.

Um requerimento de regime de urgência, em um PL que vem tramitando na Casa desde 1997, e um outro apresentado há menos de 1 semana, já denota a singularidade da questão, que mereceria contribuições especializadas a permitir uma avaliação qualificada dessa conceituada Casa Parlamentar. É inegável que as propostas legislativas mereceriam pormenorizada análise, sob pena de aprovar alterações na Lei de Direitos Autorais, em matéria muito sensível, que importa na restrição ao exercício dos direitos autorais por seus titulares e possam acarretar violações aos tratados internacionais firmados pelo Brasil.

É mister salientar, ademais, o descabimento formal do regime de urgência para tratar de matéria atinente à lei especial, sem a oitiva dos setores da cultura e do entretenimento diretamente atingidos, particularmente em momento de restrições das autoridades médicas e distanciamento social impostos pela pandemia do Covid-19.

Conclamamos os parlamentares da Câmara dos Deputados a rejeitarem o regime de urgência apresentado e, por consequência, tratarem o tema dos Direitos Autorais com a seriedade que ele merece, promovendo os debates necessários à sua análise técnica e respeitando o rito de debate do processo legislativo, com a apreciação de estilo pelas comissões temáticas pertinentes.

Respeitosamente,

Abda – Associação Brasileira de Direito Autoral

Aner – Associação Nacional de Editores de Revistas

Abta – Associação Brasileira de Televisão por Assinatura

Amar – Associação de Músicos, Arranjadores e Regentes

Assim – Associação de Intérpretes e Músicos

Abdr – Associação Brasileira de Direitos Reprográficos

Abmi – Associação Brasileira da Música Independente

Abert – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV

Abramus – Associação Brasileira de Música e Artes

Abraci – Associação Brasileira de Cineastas

Apaci – Associação Paulista de Cineastas

Abpi – Associação Brasileira da Propriedade Intelectual

Anj – Associação Nacional de Jornais

Associação Procure Saber

Autvis – Associação Brasileira dos Direitos de Autores Visuais

Cisac (Confederação Internacional de Sociedades de Autores e Compositores)

Cedaut – Comissão de Direitos Autorais – OAB

Conne – Conexão Audiovisual Centro-Oeste, Norte e Nordeste

OAB – (Ordem dos Advogados do Brasil)

Dbca – Diretores Brasileiros de Cinema e do Audiovisual

Ecad – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição

Fesaal – Federação de Sociedades de Autores Audiovisuais Latino-Americanos

Fundação Roberto Marinho

Gedar – Gestão de Direitos de Autores Roteiristas

Interartis Brasil

MPA – Motion Picture Association

Pró-Música Brasil

Sbacem – Sociedade Brasileira de Autores Compositores e Escritores de Música

Sicam – Sociedade Independente de Compositores e Autores Musicais

Sicav – Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual

Socinpro – Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais

UBC – União Brasileira de Compositores

Ubem – União Brasileira de Editoras de Música

UBV&G – União Brasileira de Vídeo & Games