Revenda de ingressos online para eventos no Brasil faz Senacon entrar com determinação de suspensão

As plataformas de revenda de ingressos online Buy Ticket, Global Entretenimento (FunBuyNet), StubHub, TicketSwap Brasil e Viagogo foram notificadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). As cinco empresas teriam descumprido o chamado Decreto dos Fãs e o Código de Defesa do Consumidor, ao faltar com transparência na revenda de ingressos para eventos realizados no Brasil. A Senacon informou, na quarta-feira (28), que as plataformas tinham até 72 horas para suspender novas atividades.

“Entre os problemas identificados estão a ausência ou insuficiência de informações sobre a natureza jurídica do vendedor e o preço total do ingresso, incluindo taxas e tributos, além de falhas nos canais destinados a denúncias, reclamações e ao exercício do direito de arrependimento, quando aplicável”, destacou o site do Governo Federal após publicação da medida cautelar no Diário Oficial da União (DOU), também na quarta (28). O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) também tem participação no pedido.

Outra determinação é que as plataformas de revenda pela internet garantam que os consumidores que já haviam realizado compras recebam seus ingressos em tempo hábil para acessar os eventos. Foi estabelecida multa diária de R$100 mil para cada empresa em caso de descumprimento da decisão.

A medida, pautada em informações reunidas pela Senacon e elementos apresentados na Nota Técnica nº 41/2026, permanecerá em vigor até que as empresas comprovem o cumprimento das obrigações de informação e transparência previstas na legislação de defesa do consumidor. O órgão federal averiguou possíveis falhas na comercialização secundária de ingressos.

A Senacon informou, ainda, que “a medida cautelar não suspende o funcionamento das plataformas nem determina o bloqueio de seus sites”. No entanto, caso persista o descumprimento da decisão por parte das plataformas envolvidas, o órgão poderá adotar outras medidas administrativas, inclusive a suspensão temporária das atividades e do acesso às plataformas no Brasil.

Decreto dos Fãs prevê maior clareza ao público consumidor de ingressos para shows e outros eventos

No segundo semestre deste ano, representantes de fandoms de diversos artistas internacionais estiveram em Brasília, na presença do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e da Ministra da Cultura, Margareth Menezes, para o reconhecimento do Decreto nº 13.108/2026, o chamado Decreto dos Fãs.

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O decreto presidencial prevê maior transparência ao público consumidor de shows e eventos no ato da compra de ingressos. Entre as exigências estão a identificação dos responsáveis pela venda, a informação do preço total do ingresso e dos encargos incidentes, além de regras para a atuação de intermediários e plataformas de revenda, conforme destacado pelo site do Governo Federal.

O Decreto nº 13.108/2026 já entrou em vigor no país, mas corriqueiramente fãs ainda vão às redes sociais protestar contra a falta de clareza por parte de ticketerias e produtoras. É o que acontece, agora, com as cinco plataformas de revenda online.