Lei Aldir Blanc se torna política permanente com novas regras para repasse de recursos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última sexta-feira (2) a Lei 15.132/25, que transforma a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) em uma política permanente de fomento à cultura. A nova legislação redefine os critérios de repasse de recursos a estados e municípios, amplia o prazo de execução de projetos e incorpora medidas provisórias que tratavam da prorrogação de benefícios fiscais para o setor audiovisual.

Inicialmente prevista para distribuir R$ 3 bilhões ao ano entre 2023 e 2027, totalizando R$ 15 bilhões, a PNAB agora passa a integrar o orçamento regular da União, com valores definidos anualmente pela Lei Orçamentária. Com isso, a política de incentivo deixa de ser temporária e se torna uma fonte contínua de apoio à cadeia produtiva cultural em todo o país.

A mudança representa um marco para a institucionalização do financiamento público à cultura, especialmente após o impacto provocado pela pandemia de Covid-19. A política havia surgido originalmente como uma resposta emergencial à crise do setor, mas agora ganha caráter definitivo.

Regras mais rígidas para novos repasses da Aldir Blanc

A nova lei também reforça as exigências para que os entes federativos possam acessar futuras parcelas de recursos. Municípios com até 500 mil habitantes precisam comprovar a execução de pelo menos 50% dos valores recebidos anteriormente. Já para os demais municípios, além dos estados e do Distrito Federal, o percentual mínimo de execução é de 60%.

A regra visa garantir que os recursos públicos sejam efetivamente convertidos em ações culturais concretas. A execução dos projetos será acompanhada pelo Ministério da Cultura (MinC), que poderá estabelecer metas, indicadores e critérios para avaliação dos resultados.

Além disso, a nova legislação permite maior flexibilidade nos prazos de execução dos projetos, facilitando a adaptação dos municípios e estados às suas realidades operacionais e fortalecendo o planejamento das ações culturais.

Guia prático e adesão ao segundo ciclo da Política Nacional Aldir Blanc

Com a aprovação da nova lei, o Ministério da Cultura disponibilizou um Guia Prático de Adesão e um vídeo tutorial com orientações sobre o segundo ciclo da Política Nacional Aldir Blanc. O material apresenta linguagem acessível e detalha etapas como o preenchimento do Plano de Ação e do Plano de Aplicação de Recursos, documentos essenciais para a liberação das verbas.

O prazo para envio do Plano de Ação, por meio da plataforma Transferegov, vai até o dia 26 de maio de 2025. Todos os estados e municípios têm direito aos recursos da PNAB, desde que cumpram os requisitos estabelecidos.

No Tocantins, por exemplo, o Comitê de Cultura, que reúne entidades como a Federação Tocantinense de Artes Cênicas (Fetac) e o Instituto Social Cultural Araguaia (Isca), tem mobilizado os gestores locais. 

Setor audiovisual e prorrogação do Recine

Outro ponto de destaque da nova legislação é a prorrogação, até 31 de dezembro de 2029, dos benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). O regime permite a desoneração de tributos federais para implantação e modernização de salas de cinema, com foco em cidades do interior.

A medida busca fomentar a interiorização do acesso ao cinema e incentivar a ampliação da infraestrutura cultural fora dos grandes centros urbanos. Os limites de recursos incentivados por projeto também foram atualizados, passando a R$ 21 milhões – valor que não era reajustado desde 2006.

Em 2025, o teto total de concessões de benefícios será de R$ 300 milhões. Para os anos seguintes, o orçamento estimado é de R$ 803 milhões (2026) e R$ 849 milhões (2027). A Ancine será responsável por estabelecer metas e indicadores para o uso desses incentivos fiscais.

Impacto na gestão cultural e expectativa para os próximos anos

A consolidação da Política Nacional Aldir Blanc representa um passo importante para a valorização da cultura como eixo estratégico de desenvolvimento.

“A PNAB é essencial para garantir que a cultura seja fomentada permanentemente em nosso país. Ela surge como suporte para seu crescimento e a manutenção de produtores culturais, fazedores e fazedoras de cultura”, destacou a ministra da Cultura, Margareth Menezes.

A expectativa é de que, com a continuidade dos repasses e maior previsibilidade orçamentária, estados e municípios possam estruturar políticas culturais mais robustas e integradas. A permanência da PNAB também oferece mais segurança jurídica e institucional para artistas, produtores, coletivos e gestores da cultura em todo o território nacional.

Com as novas diretrizes em vigor, a atenção agora se volta à capacidade de articulação local e à efetiva execução dos recursos. O sucesso da política dependerá do engajamento das gestões municipais e estaduais e da participação ativa da sociedade civil organizada na definição de prioridades e fiscalização dos investimentos.

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