Marisa Monte envia carta ao Congresso Brasileiro em prol da regulamentação da IA

A cantora e compositora Marisa Monte enviou ao Congresso Brasileiro, uma carta aberta em prol dos direitos autorais e a regulamentação da Inteligência Artificial (IA). O Plenário pode votar nesta terça-feira (10) o projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA). A sessão deliberativa está marcada para as 14h e tem sete itens na pauta, além da indicação de autoridades sabatinadas pelas comissões.

De acordo com a Agência Senado, o PL 2.338/2023 foi proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e tramita no Plenário em regime de urgência. O texto recebeu relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO) na comissão temporária criada para analisar a matéria.

O projeto prevê regras para o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA. O relatório aprovado pela comissão temporária exclui da lista de sistemas considerados de alto risco os algoritmos das redes sociais.

Confira a carta completa escrita por Marisa Monte e enviada ao Congresso Brasileiro:

Senhoras e Senhores Parlamentares,

Escrevo como cidadã brasileira, artista, cantora, compositora, produtora e proprietária de toda minha obra fonográfica e editorial, que nos últimos 35 anos testemunhou a transição do mundo analógico para o mundo digital. Vivi na pele a revolução tecnológica e a transformação nas formas de comunicar nossa criação com o público.

Com a chegada das novas empresas de tecnologia, que cresceram muito e de forma rápida, vivemos uma avalanche de transformações que revolucionaram o mundo. Contudo, esse progresso trouxe novos desafios legais e um dilema crucial: como equilibrar a inovação tecnológica e as oportunidades que ela oferece para a sociedade com os riscos que sua falta de regulamentação representa para todos, inclusive para a comunidade criativa?

A inteligência artificial (IA) é atualmente a mais recente fronteira da tecnologia. O desenvolvimento de sistemas avançados de IA depende fortemente da coleta de vastos conjuntos de dados. Essa prática tem gerado debates éticos e legais significativos, especialmente em relação ao uso de obras protegidas por direitos autorais sem o consentimento explícito dos seus titulares.

As empresas de IA argumentam que o acesso irrestrito a grandes volumes de dados é essencial para o treinamento de modelos capazes de resolver desafios globais complexos, como tratamentos para o câncer, mitigação das mudanças climáticas e erradicação da fome. Elas alegam que respeitar direitos de terceiros na coleta de dados poderia prejudicar os avanços na IA e, consequentemente, os benefícios potenciais que essas tecnologias podem trazer à sociedade.

Ora, se os sistemas de IA para funcionar necessitam de energia elétrica, água, mão-de-obra especializada para desenvolvê-los, datacenters com grande capacidade computacional e conteúdos protegidos, por que somente essa matéria prima deve ser obtida de graça? Qual é a atividade econômica que não precisa remunerar os seus insumos?

Porque é disso que se trata, quando falamos de obras protegidas no contexto da IA – elas são seus insumos fundamentais. É por isso que criadores e produtores de conteúdo alegam que seus trabalhos estão sendo utilizados sem a devida autorização, reconhecimento ou compensação, resultando em ações judiciais contra empresas de IA em todo o mundo.

O Senado brasileiro assumiu o protagonismo dessa causa com a aprovação unânime na última semana na Comissão Interna do Projeto de Lei (PL) nº 2338, de 2023, uma iniciativa essencial para estabelecer um marco regulatório no uso da inteligência artificial no Brasil. De autoria do presidente do Senado, o senador Rodrigo Pacheco, e com relatoria do senador Eduardo Gomes, o PL propõe medidas como:

• Definição de usos de IA que são inaceitáveis (risco excessivo) – como o desenvolvimento de sistema de IA que facilite a criação de material que caracterize ou represente exploração sexual infantil, ou de sistemas de IA de armas autônomas;
• Definição de sistemas de IA de alto risco com obrigações gerais de governança e de avaliação de impacto algorítmico;
• Transparência: conteúdos gerados por IA deverão ser identificados como tal bem como os conteúdos protegidos utilizados no treinamento e desenvolvimento dos sistemas;
• Proteção moral e autoral: criadores mantêm o direito exclusivo de proibir o uso de suas obras e devem ser devidamente reconhecidos;
• Remuneração obrigatória: sistemas que utilizam conteúdos protegidos para mineração ou treinamento, quando autorizados, devem compensar financeiramente os titulares de direitos;
• Fixação de garantias básicas dos indivíduos afetados pela IA.

O Brasil tem agora a oportunidade de ser pioneiro no estabelecimento de um ambiente de inovação que respeite a cultura e o trabalho intelectual, garantindo aos criadores o exercício de seus direitos morais e patrimoniais e promovendo, ao mesmo tempo, o desenvolvimento justo e sustentável da tecnologia. Vale ressaltar que os direitos autorais, patrimoniais e morais, estão protegidos como direitos fundamentais pela Constituição Brasileira, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e por Tratados e Convenções Internacionais adotados pelo Brasil.

Além disso, os direitos da personalidade, tais como o direito à honra, à imagem, à voz, ao nome, à privacidade, à dignidade, à integridade física e psíquica, que são atribuídos a todos os cidadãos brasileiros, sejam criadores de bens intelectuais ou não. Respeitar os direitos de todos é garantir a dignidade humana e a segurança para os criadores, assegurando a evolução da inovação tecnológica de forma ética e justa.

Uma nova legislação é necessária para reverter a maior desapropriação intelectual coletiva da história, que rendeu insumos gratuitos para as empresas mais poderosas do mundo e que já está em curso globalmente.

Um estudo recente da Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores prevê que o mercado global de música gerada por IA atingirá R$ 255 bilhões em cinco anos, com perdas acumuladas de R$ 64 bilhões para titulares de direitos autorais até 2028. Sem contar o impacto financeiro em outros setores criativos como audiovisual, editorial, acadêmico, jornalismo, dramaturgia e artes visuais, com prejuízos financeiros e humanos incalculáveis.

Nesses últimos anos, acompanhei a tramitação de dois projetos de lei na Câmara dos Deputados, o PL 2630/2020 e PL 2370/2019, que tratavam de transparência, responsabilidade e liberdade nas redes e do respeito aos direitos autorais e regras para uso de obras protegidas por plataformas de streaming. Conheci de perto os argumentos que fizeram com que os projetos não fossem adiante.

Dentre eles, citam a invibialização dos negócios e até mesmo a censura, o que é totalmente absurdo até porque já ficou demonstrado que as empresas que mais concentram lucros no planeta praticam censura privada em benefício próprio. É previsível que certas empresas resistam à transparência para manter a opacidade que lhes permita seguir com um monopólio privado das decisões sobre quais as informações que devem ou não circular.

Por isso, a defesa e a possível aprovação no plenário do Senado do PL 2.338 na próxima terça-feira, dia 10 de dezembro de 2024, preservando seu conteúdo, simbolizam um marco histórico de resgate da defesa dos direitos dos brasileiros de carne e osso. A comunidade artística e criativa está unida, informada e acompanhando a tramitação do PL no Senado.

Expressamos nosso apoio irrestrito por meio de uma carta pública enviada aos senadores, assinada por mais de 1000 criadores, como Milton Nascimento, Caetano Veloso, Chico Buarque, Gilberto Gil, Anitta, Beatriz Milhazes, Fernanda Montenegro, Fernanda Torres, Walter Salles, Luiz Zerbini, Arnaldo Antunes, Nelson Motta, Seu Jorge, Pedro Bial, Dira Paes, Roberto Frejat, Malu Mader, Zeca Pagodinho, Eduardo Bueno, Marcos Palmeira, Paolla Oliveira, além de mais de 40 associações de classe.

Senhores parlamentares, a arte transcende algoritmos e cálculos. Ela conecta, transforma e enriquece a alma e a experiência humana. A inteligência é uma característica intrinsecamente de seres humanos, que nos diferencia e que nos permitiu progredir até aqui. Com regulamentação justa, podemos garantir que a união entre criatividade e tecnologia continue sendo um instrumento de progresso para todos, pavimentando um futuro culturalmente sustentável para o Brasil.

Estamos com uma expectativa muito grande, com os olhos voltados ao Senado, unidos no apoio integral ao relatório do senador Eduardo Gomes e, ao mesmo tempo, muito gratos pela defesa do patrimônio intelectual brasileiro.

O Senado está colocando o Brasil na vanguarda do cenário mundial ao enfrentar o desafio de discutir uma lei moderna, adequada ao mundo contemporâneo e suas novas tecnologias. Se aprovado, sabemos que ainda teremos muito trabalho na Câmara, mas o Senado, ao votar pela proteção da inteligência humana, e do pensamento criativo e da produção cientifica está dando uma  demonstração da sensibilidade dessa Casa às demandas da sociedade.

Mais uma vez agradeço em nome não só de meus colegas da música, mas também dos criadores do mundo das artes cênicas, artista plásticos, cientistas, jornalistas, fotógrafos, designers, acadêmicos, historiadores entre tantos outros profissionais que colaboram com seu trabalho, pensamento e criatividade para a construção da alma, da identidade e da cultura brasileira.